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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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SEÇÃO II Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2022 estão estabelecidas na Lei nº 17.
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Suplemento - Executivo I
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Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais; o Anexo II, de Riscos Fiscais; Anexo III, de Alterações do PPA na LDO; e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.
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Suplemento - Executivo I
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Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
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